REsp 2122853 - DECISAO

REsp 2122853 - DECISAO

Porquanto a cadeia econômica dos combustíveis está sujeita à tributação monofásica concentrada em produtores/importadores, não se admite a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas sobre a aquisição dos combustíveis; a LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos relativos a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, não criando crédito presumido para operações monofásicas; além disso, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN suscitados, e a matéria constitucional sobre não cumulatividade é de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Lei Complementar 192/2022, Art.17 Da Lei 11.033/2004, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Não Cumulatividade Lei Complementar 192/2022 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito dos comerciantes varejistas e atacadistas de constituir créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 9º da LC 192/2022 quanto à criação ou manutenção de créditos
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 105, 106, I, e 111 do CTN

Ratio Decidendi

Porquanto a cadeia econômica dos combustíveis está sujeita à tributação monofásica concentrada em produtores/importadores, não se admite a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas sobre a aquisição dos combustíveis; a LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos relativos a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, não criando crédito presumido para operações monofásicas; além disso, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN suscitados, e a matéria constitucional sobre não cumulatividade é de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.