AREsp 2382626 - DECISAO

AREsp 2382626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; as instâncias ordinárias qualificaram os fatos e concluíram que as comissões dos representantes comerciais não são insumos por não serem imprescindíveis ou de qualificada relevância, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Safeeds - Nutrição Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Safeeds - Nutrição Animal Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das comissões a representantes comerciais como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; as instâncias ordinárias qualificaram os fatos e concluíram que as comissões dos representantes comerciais não são insumos por não serem imprescindíveis ou de qualificada relevância, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.