REsp 2119298 - DECISAO

REsp 2119298 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a LC nº 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica; o dispositivo apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos relativos a operações plurifásicas, e a vedação dos arts. 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinada com a jurisprudência consolidada no Tema 1.093/STJ impede o reconhecimento do direito pretendido pela recorrente.

Parties
Recorrente: AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Lei Complementar 192/2022 Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Tema 1.093/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda
  2. 2 Interpretação do art. 9º da LC 192/2022 e do §2º introduzido pela MP 1.118/2022
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a comerciantes varejistas e atacadistas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a LC nº 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica; o dispositivo apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos relativos a operações plurifásicas, e a vedação dos arts. 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinada com a jurisprudência consolidada no Tema 1.093/STJ impede o reconhecimento do direito pretendido pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.