AREsp 2549458 - DECISAO

AREsp 2549458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconhecendo que não houve omissão, e, no mérito de admissibilidade, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a análise da essencialidade ou relevância das despesas para enquadramento como insumo exige exame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, vedado nesta via pelo entendimento consolidado no Tema 779/STJ e pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo na sua extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, Conceito De Insumos, Essencialidade E Relevância, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Conceito De Insumos Essencialidade E Relevância Tema 779/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 definição de insumo para creditamento do PIS e da COFINS
  3. 3 possibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconhecendo que não houve omissão, e, no mérito de admissibilidade, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a análise da essencialidade ou relevância das despesas para enquadramento como insumo exige exame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, vedado nesta via pelo entendimento consolidado no Tema 779/STJ e pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.