REsp 2123833 - DECISAO

A jurisprudência predominante desta Corte entende que os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes sobre pedidos de repetição de indébito e sobre levantamentos de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS/COFINS; por destoar dessa orientação o acórdão a quo foi reformado, sendo dado provimento ao Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (provimento Pelo Stj)
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Depósitos Judiciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito tributário
2 Incidência do PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa SELIC) no levantamento de depósitos judiciais
3 Conformidade do acórdão a quo com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Acórdão a quo reformado quanto à incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário
Publique-se.