REsp 2120137 - DECISAO

REsp 2120137 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: procedimentalmente por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CTN e por inobservância do ônus de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade); no mérito, em consonância com o Tribunal de origem e com o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ, constatou-se que a tributação monofásica da cadeia dos combustíveis impede a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas, e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos, não criando novos créditos, interpretação reforçada pela MP 1.118/2022 e pela exigência de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Lei Complementar 192/2022 Leis 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Efeito do art. 9º da Lei Complementar 192/2022 sobre a constituição ou manutenção de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento quanto a alegada violação de dispositivos do CTN e ônus de dialeticidade no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: procedimentalmente por ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CTN e por inobservância do ônus de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade); no mérito, em consonância com o Tribunal de origem e com o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ, constatou-se que a tributação monofásica da cadeia dos combustíveis impede a constituição de créditos de PIS/COFINS pelos comerciantes varejistas e atacadistas, e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos, não criando novos créditos, interpretação reforçada pela MP 1.118/2022 e pela exigência de...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC, conforme Enunciado Administrativo 7/STJ.