REsp 2124135 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à constituição ou manutenção de créditos
3. 3 Alegação de omissão/violação de dispositivos processuais (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; art. 97 do CTN) e sua suficiência para infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz do Tema Repetitivo nº 1.093/STJ e da interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004, concluiu que a tributação monofásica dos combustíveis concentra o ônus nos produtores/importadores, vedando a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas; além disso, o art. 9º da LC nº 192/2022 não autorizou constituição de créditos, apenas manteve créditos já constituídos, e a insurgência recursal foi considerada desprovida de fundamentação específica, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Publique-se.