REsp 2127914 - DECISAO

REsp 2127914 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1.237/STJ e, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), os autos devem permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma; determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.237/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), proceda, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os...
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Suspensão Processual
Tributário Pis/cofins Juros SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Suspensão Processual

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos juros SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Tributação dos juros sobre depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1.237/STJ e, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), os autos devem permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma; determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação, negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), proceda, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se divergir