AREsp 2548504 - DECISAO

AREsp 2548504 - DECISAO

O relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que a matéria implicaria reavaliação probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo havido impugnação específica do fundamento que não admitiu o Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além da ausência de confronto das premissas fáticas com a tese do Tema 779/STJ.

Parties
Agravante: Bianchini Indústria de Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Não Cumulatividade, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Insumo Não Cumulatividade Tema 779/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Bianchini Indústria de Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Tese 779/STJ sobre conceito de insumo
  3. 3 Violação dos arts. 927, inciso III, e 489, § 1º, inciso VI, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que a matéria implicaria reavaliação probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo havido impugnação específica do fundamento que não admitiu o Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além da ausência de confronto das premissas fáticas com a tese do Tema 779/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.