REsp 2124621 - DECISAO

REsp 2124621 - DECISAO

O agravo da empresa não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (e aplicabilidade da Súmula 83/STJ), e parte das alegações da Fazenda Nacional não foi conhecida por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; no mérito, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a incidência de PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC aplicada em depósitos judiciais e na repetição de indébito, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: H. Fort Equipamentos Agroflorestais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão Monocrática (agravo Não Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Provido)
Outcome
Agravo de H. Fort Equipamentos Agroflorestais Ltda não conhecido; Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Súmulas (83, 182, 284)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Súmulas (83, 182, 284)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

H. Fort Equipamentos Agroflorestais Ltda

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão Monocrática (agravo Não Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC em depósitos judiciais e na repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso face às exigências do CPC e das Súmulas 83, 182 e 284
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão ou violação de dispositivos do CPC/CF

Ratio Decidendi

O agravo da empresa não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (e aplicabilidade da Súmula 83/STJ), e parte das alegações da Fazenda Nacional não foi conhecida por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; no mérito, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a incidência de PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC aplicada em depósitos judiciais e na repetição de indébito, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo de H. Fort Equipamentos Agroflorestais Ltda não conhecido; Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.