REsp 2122660 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos por clientes em atraso
2. 2 caráter dos juros SELIC (ganho do contribuinte ou mera recomposição/ reingresso)
3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos e juízo de retratação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por encontrar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, antes da apreciação final do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de retratação, com baixa dos autos, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

• Determinar que o tribunal a quo, após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores
• Determinar que o tribunal a quo proceda ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo