REsp 2128015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (recursos Repetitivos Tema 1.237/stj)

Legal Issues

1. 1 inclusão na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS dos juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
2. 2 natureza acessória dos juros SELIC auferidos na repetição do indébito e sua repercussão na base de cálculo do PIS/COFINS
3. 3 procedimento aplicável quando recurso especial é afetado por temática de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), o recurso especial não pode ser analisado de forma parcial; determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso para aguardar publicação do acórdão relativo ao Tema 1.237/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negar seguimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do...