REsp 2129709 - DECISAO

REsp 2129709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento apenas quanto à questão processual de omissão: verificou-se que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração opostos pela União, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica sobre as questões omitidas.

Parties
Impetrante: Pressgas Empreendimentos LTDA; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Determinado Retorno Dos Autos À Corte Local Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na parte para determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Regime Monofásico, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.118/2022, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Creditamento Regime Monofásico Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.118/2022 +5 more

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Parties

Pressgas Empreendimentos LTDA

Impetrante

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Determinado Retorno Dos Autos À Corte Local Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022 que retirou o direito ao creditamento do adquirente final deve observar a anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF/1988)
  2. 2 Se havia possibilidade de creditamento por revendedores no regime de tributação monofásica
  3. 3 Se o acórdão regional incorreu em omissão ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento apenas quanto à questão processual de omissão: verificou-se que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração opostos pela União, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na parte para determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se