REsp 2120134 - DECISAO

REsp 2120134 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida depende da aplicação das regras relativas à tributação monofásica (Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998) e da jurisprudência consolidada no Tema 1.093/STJ, que impede a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis; além disso, a LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos, e o recurso foi considerado deficientemente fundamentado por ausência de dispositivo com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Tema 1.093/stj, Lei 11.033/2004, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Lei Complementar 192/2022 Tema 1.093/stj Lei 11.033/2004 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Interpretação do art. 9º da LC 192/2022 e do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Aplicação do Tema 1.093/STJ à cadeia econômica dos combustíveis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida depende da aplicação das regras relativas à tributação monofásica (Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998) e da jurisprudência consolidada no Tema 1.093/STJ, que impede a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis; além disso, a LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos, e o recurso foi considerado deficientemente fundamentado por ausência de dispositivo com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.