REsp 2134510 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, além de a matéria envolver fundamento constitucional que não comporta exame nesta Corte via recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico requerido, justificando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: SUPERMERCADO EJS LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
- Legal Topics
- Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Restituição, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUPERMERCADO EJS LTDA.
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão De Origem
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Legitimidade do comerciante varejista (substituído tributário) para pleitear restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado
- 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso dos cigarros
- 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, além de a matéria envolver fundamento constitucional que não comporta exame nesta Corte via recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico requerido, justificando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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