REsp 2124944 - DECISAO

REsp 2124944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (havendo óbice da Súmula 283/STF), não é admissível invocar ofensa constitucional em recurso especial na parte apontada, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de indicar divergência entre julgados do mesmo tribunal, vedada pela Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: Rafael Centenaro Panisson & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Legitimidade Do Substituído Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Substituição Tributária Legitimidade Do Substituído Tributário Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Centenaro Panisson & Cia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do comerciante varejista (substituído tributário) para pleitear restituição de PIS/COFINS quando o preço de venda é inferior ao tabelado
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por suposta violação de norma constitucional
  3. 3 demonstracão do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (havendo óbice da Súmula 283/STF), não é admissível invocar ofensa constitucional em recurso especial na parte apontada, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de indicar divergência entre julgados do mesmo tribunal, vedada pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.