REsp 2107116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, apesar da existência de omissão, a tese relativa à incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora calculados por índices diversos da taxa SELIC não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento em sede de Recurso Especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a disciplina do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Moratórios E Correção Monetária (selic), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário PROCESSO CIVIL Pis/cofins Juros Moratórios E Correção Monetária (selic) Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora calculados por índices diversos da taxa SELIC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, apesar da existência de omissão, a tese relativa à incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora calculados por índices diversos da taxa SELIC não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento em sede de Recurso Especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a disciplina do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.