AREsp 2423195 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos apresentados eram insuficientes para revisar a decisão de origem; a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é impeditivo em recurso especial nos termos das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROHDEN VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Essencialidade, Relevância, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Essencialidade Relevância Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ROHDEN VIDROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Conceito de insumo e critérios de essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos apresentados eram insuficientes para revisar a decisão de origem; a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é impeditivo em recurso especial nos termos das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015