AREsp 2381784 - ACORDAO

AREsp 2381784 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto, concluindo que as despesas com marketing, publicidade e propaganda e as comissões pagas a administradoras de cartões não se enquadram como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS; a reforma desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa aplicada pelos embargos de declaração foi afastada quando demonstrado seu caráter de prequestionamento, na linha da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: GENDAI COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENDAI COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente de recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de despesas com marketing, publicidade e propaganda e comissões de cartão como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto, concluindo que as despesas com marketing, publicidade e propaganda e as comissões pagas a administradoras de cartões não se enquadram como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS; a reforma desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa aplicada pelos embargos de declaração foi afastada quando demonstrado seu caráter de prequestionamento, na linha da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido