AREsp 2149501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a declaração de que as despesas com representantes comerciais seriam insumo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do Tema 779/STJ sobre essencialidade/relevância do insumo.

Parties
Agravante: GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento Insumo Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com comissão de representantes comerciais como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a declaração de que as despesas com representantes comerciais seriam insumo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do Tema 779/STJ sobre essencialidade/relevância do insumo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.