REsp 2090290 - DECISAO

REsp 2090290 - DECISAO

O Tribunal exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fls. 536/537, reconheceu que a matéria foi afetada como Tema 1.237 (possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais), declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que vier a ser decidido no referido repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: J.D.C. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido; Matéria Afetada Como Tema Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Decisão de fls. 536/537 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Temas Repetitivos, Suspensão De Julgamento, Afetação De Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil Precedentes/repetitivos Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Temas Repetitivos +2 more

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Parties

J.D.C. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Exercido; Matéria Afetada Como Tema Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito da afetação do tema como repetitivo e consequências processuais (suspensão e devolução ao Tribunal de origem)
  3. 3 Diferença entre matéria dos temas repetitivos e questões relativas a IR e CSLL

Ratio Decidendi

O Tribunal exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fls. 536/537, reconheceu que a matéria foi afetada como Tema 1.237 (possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais), declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que vier a ser decidido no referido repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 536/537 tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 536/537
  • Julgo prejudicado o recurso