AREsp 2365769 - ACORDAO

AREsp 2365769 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, tratando-se de mero inconformismo da embargante com o resultado; ademais, a discussão sobre a natureza de insumo da despesa com cartão de crédito/débito depende de análise fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: NOLIVEL VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOLIVEL VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto à natureza de insumo da despesa com cartão de crédito/débito
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, tratando-se de mero inconformismo da embargante com o resultado; ademais, a discussão sobre a natureza de insumo da despesa com cartão de crédito/débito depende de análise fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.