REsp 2131864 - DECISAO

REsp 2131864 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779 de que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, a Corte adotou a orientação jurisprudencial dominante de que as taxas de administração de cartão de crédito e débito não se qualificam como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DORINI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Conceito De Insumo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORINI & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a administradoras de cartão de crédito e débito
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779 de que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, a Corte adotou a orientação jurisprudencial dominante de que as taxas de administração de cartão de crédito e débito não se qualificam como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.