REsp 2127249 - DECISAO

REsp 2127249 - DECISAO

Tendo sido o tema relativo à inclusão de juros SELIC e correção monetária na base de cálculo do PIS/COFINS afetado como Tema 1.237/STJ, os autos devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido na sistemática dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: TRAMONTINI MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Correção Monetária, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Tema 1.237/stj, Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Pis/cofins Juros SELIC Correção Monetária Base De Cálculo Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRAMONTINI MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios (taxa SELIC) e da correção monetária na base de cálculo do PIS/COFINS sobre valores recebidos por repetição de indébito ou levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (suspensão e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema relativo à inclusão de juros SELIC e correção monetária na base de cálculo do PIS/COFINS afetado como Tema 1.237/STJ, os autos devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido na sistemática dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o...