AREsp 2381278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando insurgência genérica e tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada que exige demonstração concreta de que a súmula não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ARTEFATOS DE CIMENTO CONCORDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Insurgência Genérica, Agravo Interno
Direito Tributário Pis/cofins Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Insurgência Genérica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARTEFATOS DE CIMENTO CONCORDIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Princípio da dialeticidade/art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º, CPP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando insurgência genérica e tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada que exige demonstração concreta de que a súmula não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.