AREsp 2419509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer como insumos despesas listadas exige reexame de elementos fático-probatórios e cotejo com o objeto social da empresa, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não era possível revisar o acórdão do tribunal de origem sem revolver provas.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO TREVISO LTDA.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Insumos Essencialidade Ou Relevância Súmula 7/stj

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Parties

SUPERMERCADO TREVISO LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas (água, gás para empilhadeiras, uniformes, etc.) como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer como insumos despesas listadas exige reexame de elementos fático-probatórios e cotejo com o objeto social da empresa, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não era possível revisar o acórdão do tribunal de origem sem revolver provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno