AREsp 2354852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 nos termos suscitados, e porque o acolhimento da tese relativa à qualificação das despesas com operadoras de cartão como insumos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDE NETO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Insumos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Insumos Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDE NETO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de despesas com operadoras de cartão como insumos (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 nos termos suscitados, e porque o acolhimento da tese relativa à qualificação das despesas com operadoras de cartão como insumos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.