REsp 2114795 - DECISAO

REsp 2114795 - DECISAO

Diante da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em seguida, negue seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à orientação consolidada por esta Corte.

Parties
Agravante: WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e adoção das providências cabíveis pelo tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

WILAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e a necessidade de aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância ordinária
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso antes da afetação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em seguida, negue seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à orientação consolidada por esta Corte.

Court Disposition

Reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e adoção das providências cabíveis pelo tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 334/337
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa