REsp 2122845 - DECISAO

REsp 2122845 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e permitindo o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos E Possível Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Correção Monetária, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Pis/cofins Juros SELIC Correção Monetária Base De Cálculo Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos E Possível Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Inclusão dos juros SELIC obtidos no levantamento de depósitos judiciais na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.237) e efeitos da afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e permitindo o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para baixa e adoção das providências previstas (negado seguimento ou juízo de retratação) após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.
  • Publique-se. Intimem-se.