REsp 2130264 - DECISAO

REsp 2130264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegações genéricas de omissão/contradição que não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, circunstância que atrai a Súmula 284/STF e, cumulativamente, impede o exame por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por faltar prequestionamento, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido e da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Exportação, Portaria MF 348/10, Mora, Taxa SELIC, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Pis/cofins Exportação Portaria MF 348/10 Mora Taxa SELIC +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de antecipação de créditos de PIS/COFINS na exportação nos termos da Portaria MF 348/10
  2. 2 Efeito de débitos parcelados sobre o ressarcimento/antecipação
  3. 3 Configuração de mora e início da incidência da Taxa SELIC após 30 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente consistiu em alegações genéricas de omissão/contradição que não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, circunstância que atrai a Súmula 284/STF e, cumulativamente, impede o exame por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por faltar prequestionamento, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido e da legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.