REsp 2122643 - DECISAO

REsp 2122643 - DECISAO

O relator concluiu que a solução do recurso extraordinário referente ao Tema 228/STF é prejudicial ao julgamento do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para prévio julgamento do apelo extraordinário.

Parties
Recorrente: WF Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso prejudicado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Restituição De Tributos, Prejudicialidade
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Repercussão Geral Restituição De Tributos Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WF Comércio de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial (art. 1.031, § 2º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária
  3. 3 Possibilidade de restituição ou compensação de valores pagos a maior no regime de substituição tributária, em especial para cigarros e cigarrilhas

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a solução do recurso extraordinário referente ao Tema 228/STF é prejudicial ao julgamento do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para prévio julgamento do apelo extraordinário.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.