AREsp 2517223 - DECISAO

AREsp 2517223 - DECISAO

Verificada a afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237) e diante da necessidade de evitar decisões do STJ em desconformidade com o que venha a ser decidido pelo STF no recurso extraordinário representativo da controvérsia, o recurso especial está prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos de clientes em atraso
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC na repetição do indébito (Tema 962/STF)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência superveniente e efeitos sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237) e diante da necessidade de evitar decisões do STJ em desconformidade com o que venha a ser decidido pelo STF no recurso extraordinário representativo da controvérsia, o recurso especial está prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem