REsp 2107118 - DECISAO

REsp 2107118 - DECISAO

Como o tema relativo à incidência do PIS/COFINS sobre a taxa Selic foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), a Corte reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPÓRIO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinados a devolução dos autos à Corte de origem para julgamento após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 83 Do STJ

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Parties

EMPÓRIO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Procedimento aplicável após o afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos e a necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à incidência do PIS/COFINS sobre a taxa Selic foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), a Corte reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinados a devolução dos autos à Corte de origem para julgamento após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos

Orders

  • RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...