REsp 2133197 - DECISAO

REsp 2133197 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 535 do CPC/1973) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração na instância ordinária para suprir eventual omissão; adicionalmente, a decisão recorrida assentou fundamento suficiente não impugnado pela recorrente quanto à manutenção do valor homologado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução De Sentença Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa contribuinte

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da taxa Selic sobre a repetição do indébito
  2. 2 limitação do indébito ao pagamento em dinheiro versus consideração de compensações
  3. 3 eficácia de valores tidos como incontroversos não requisitados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 535 do CPC/1973) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração na instância ordinária para suprir eventual omissão; adicionalmente, a decisão recorrida assentou fundamento suficiente não impugnado pela recorrente quanto à manutenção do valor homologado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.