REsp 2128016 - DECISAO

REsp 2128016 - DECISAO

O Tribunal decidiu devolver os autos ao tribunal a quo para que seja exercido o juízo de retratação, em observância ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Fazenda Nacional; as empresas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Após Publicação Do Decisum Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se proceda ao juízo de retratação, com baixa, após publicação do decisum do Recurso Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Base De Cálculo, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.237/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Juros SELIC Base De Cálculo Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

as empresas

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Após Publicação Do Decisum Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 aplicação do regime de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao juízo de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu devolver os autos ao tribunal a quo para que seja exercido o juízo de retratação, em observância ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se proceda ao juízo de retratação, com baixa, após publicação do decisum do Recurso Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao Recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou proceda ao juízo...
  • Publique-se.