AREsp 2479303 - DECISAO
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria relativa à omissão alegada, uma vez que tal omissão não foi objeto de embargos de declaração perante o tribunal de origem, o que torna inviável o aproveitamento do recurso especial quanto ao mérito.
- Parties
- Agravante/impetrante: GAPLAN CAMINHÕES LTDA. E FILIAL(IS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/parecer De Acórdão
Case Brief
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Parties
GAPLAN CAMINHÕES LTDA. E FILIAL(IS)
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Legal Issues
- 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico
- 2 alegação de omissão do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC) e prequestionamento
- 3 diferença entre regime monofásico e substituição tributária
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria relativa à omissão alegada, uma vez que tal omissão não foi objeto de embargos de declaração perante o tribunal de origem, o que torna inviável o aproveitamento do recurso especial quanto ao mérito.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Sem honorários recursais
- Publique-se
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