REsp 2075552 - DECISAO

REsp 2075552 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o recurso prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; tal procedimento obsta o prosseguimento do recurso especial individualmente até a uniformização da questão.

Parties
Agravante: Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; recurso prejudicado por afetação a recurso repetitivo; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Repetitivos (tema 1.237/stj)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Juros Moratórios Repetitivos (tema 1.237/stj)

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Parties

Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o recurso prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; tal procedimento obsta o prosseguimento do recurso especial individualmente até a uniformização da questão.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; recurso prejudicado por afetação a recurso repetitivo; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 411/416, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso.