REsp 2110376 - DECISAO

REsp 2110376 - DECISAO

Reconsideradas as decisões monocráticas anteriores, declarou-se o julgamento dos recursos prejudicado em razão de afetação da matéria ao Tema 1.237/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do reiterado, negar-se-á seguimento; se divergir, o Tribunal de origem deverá proceder ao reexame (juízo de retratação) e, conforme art. 1.041, § 2º do CPC, remeter ao STJ as demais questões, quando for o caso.

Parties
Agravante: BUHLER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrente: BUHLER S.A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recursos Especiais / Reconsideração Monocrática; Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; recursos especiais julgados prejudicados por afetação ao Tema 1.237/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.237/stj)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Juros SELIC Sobrestamento Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.237/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUHLER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

BUHLER S.A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recursos Especiais / Reconsideração Monocrática; Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Competência e procedimento a observar quando a matéria é afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões monocráticas anteriores, declarou-se o julgamento dos recursos prejudicado em razão de afetação da matéria ao Tema 1.237/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do reiterado, negar-se-á seguimento; se divergir, o Tribunal de origem deverá proceder ao reexame (juízo de retratação) e, conforme art. 1.041, § 2º do CPC, remeter ao STJ as demais questões, quando for o caso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recursos especiais julgados prejudicados por afetação ao Tema 1.237/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento

Orders

  • Decisões de fls. 496/497 e 498/501 reconsideradas e tornadas sem efeito
  • Julgo prejudicados os recursos especiais e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ)