REsp 2118615 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelos tribunais de origem
3. 3 Competência para suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada a recurso representativo (REsp 2.075.726/SP) e, em observância à Lei 11.672/2008 e ao CPC (arts. 543-B, 543-C e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), impõe-se oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior, foram julgados prejudicados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 235-237, julgo prejudicado os presentes aclaratórios e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo com a devida baixa
• Após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema...