AREsp 2480778 - DECISAO

AREsp 2480778 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); ademais, o tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao examinar os pressupostos do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ e da jurisprudência consolidada, aplicando também a Súmula 07/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: BORRACHAS VIPAL S. A.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Tema 939/stf, Temas 779 E 780/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 07/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BORRACHAS VIPAL S. A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 definição de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância e aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 competência do tribunal a quo para examinar pressupostos do recurso especial (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); ademais, o tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao examinar os pressupostos do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ e da jurisprudência consolidada, aplicando também a Súmula 07/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.