AREsp 2436772 - ACORDAO
O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, com base nas provas dos autos, as despesas discutidas (ex.: sacolas plásticas) não se mostram essenciais ou relevantes para a atividade-fim da empresa, e, por se tratar de questão fático-probatória, é inviável sua revisão no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Insumos, Tema 779/stj, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Caracterização de despesas como insumos passíveis de creditamento no PIS/COFINS
- 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, com base nas provas dos autos, as despesas discutidas (ex.: sacolas plásticas) não se mostram essenciais ou relevantes para a atividade-fim da empresa, e, por se tratar de questão fático-probatória, é inviável sua revisão no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment