REsp 2124143 - DECISAO

REsp 2124143 - DECISAO

Verificada a admissão prematura do recurso especial sem que o Tribunal a quo realizasse o juízo de conformidade com o leading case (Tema 1.093/STJ), o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; substantivamente, o acórdão recorrido havia se ancorado no entendimento consolidado no Tema 1.093 de que não cabe constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Parties
Recorrente: FLAME COMÉRCIO DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Art. 9º Da Lei Complementar 192/2022, Tema 1.093/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Art. 9º Da Lei Complementar 192/2022 Tema 1.093/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FLAME COMÉRCIO DE GÁS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à constituição de créditos
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade/seguimento do leading case em recursos repetitivos (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a admissão prematura do recurso especial sem que o Tribunal a quo realizasse o juízo de conformidade com o leading case (Tema 1.093/STJ), o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; substantivamente, o acórdão recorrido havia se ancorado no entendimento consolidado no Tema 1.093 de que não cabe constituição de créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.