REsp 2131674 - DECISAO

REsp 2131674 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (Recursos Especiais n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias nacionais realizadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente sobrestamento/devolução dos autos
  3. 3 Possibilidade de compensação do indébito e atualização por SELIC (alegações da recorrente)

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (Recursos Especiais n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia