REsp 2102206 - DECISAO

REsp 2102206 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática em razão da afetação dos recursos à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção para definir a tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores da taxa SELIC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento Do Recurso Especial; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; agravo interno e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento Do Recurso Especial; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 necessidade de sobrestamento e conformação do recurso especial à tese a ser definida pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 consequências processuais após definição da tese pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática em razão da afetação dos recursos à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção para definir a tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre valores da taxa SELIC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção; agravo interno e recurso especial prejudicados

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • devolver os autos ao Tribunal Regional Federal com baixa para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja novamente examinado, caso...