REsp 1947157 - DECISAO

REsp 1947157 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), a Corte reconsiderou a decisão monocrática, declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando deverá ser realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Agravante/recorrente: Elare Apoio Administrativo Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso repetitivo (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros (taxa Selic), Restituição De Indébito Tributário, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros (taxa Selic) Restituição De Indébito Tributário Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Elare Apoio Administrativo Ltda.

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.237/STJ sobre o processamento do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), a Corte reconsiderou a decisão monocrática, declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando deverá ser realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso repetitivo (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 538/540.
  • Julga-se prejudicado o recurso especial.