REsp 2122858 - DECISAO

REsp 2122858 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica, apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos (conforme art. 17 da Lei 11.033/2004 e jurisprudência do Tema 1.093/STJ); ademais, parte das questões suscitadas não foi prequestionada (impedindo análise) e matéria constitucional sobre não cumulatividade compete ao STF, razão pela qual manteve-se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: Auto Posto Scheller Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Tributários Não Cumulatividade Lei Complementar 192/2022 Art. 17 Da Lei 11.033/2004 +2 more

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Parties

Auto Posto Scheller Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à criação ou manutenção de créditos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica, apenas assegurou a manutenção de créditos já constituídos (conforme art. 17 da Lei 11.033/2004 e jurisprudência do Tema 1.093/STJ); ademais, parte das questões suscitadas não foi prequestionada (impedindo análise) e matéria constitucional sobre não cumulatividade compete ao STF, razão pela qual manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.