AREsp 2428233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779/STJ) concluindo que as contribuições previdenciárias patronais não se configuram como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS, e a modificação dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de adequação do precedente repetitivo cabe, em primeiro e último termo para essa matéria, ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: FIBRA CIRÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FIBRA CIRÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento de PIS/COFINS sobre contribuições previdenciárias patronais
  2. 2 Aplicação pelo tribunal de origem de precedentes firmados em recurso especial repetitivo (Tema 779/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779/STJ) concluindo que as contribuições previdenciárias patronais não se configuram como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS, e a modificação dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de adequação do precedente repetitivo cabe, em primeiro e último termo para essa matéria, ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se