REsp 1725856 - ACORDAO

REsp 1725856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as despesas com pallets e caixas de madeira não são insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS.

Parties
Agravante: WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Súmula 7/stj, Temas 779 E 780 Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento Insumo Súmula 7/stj Temas 779 E 780 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesa como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos Temas 779 e 780 do STJ sobre conceito de insumo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as despesas com pallets e caixas de madeira não são insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.