REsp 2134543 - DECISAO

REsp 2134543 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo ao repristinar alíquotas já previstas no Decreto 8.426/2015, de modo que não houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa; ademais, por tratar-se de matéria com forte enfrentamento constitucional (ADC 84, STF), o exame da questão é inadequado na via do recurso especial, e não houve omissão imputável ao acórdão que justificasse manejo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA RIOSULENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Decreto, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Revogação De Decreto Prequestionamento Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA RIOSULENSE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquotas de PIS/COFINS previstas no Decreto 11.374/2023 e efeitos da revogação do Decreto 11.322/2022
  2. 2 Alegada violação do art. 2º da LINDB por revogação imediata de norma
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Decreto 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo ao repristinar alíquotas já previstas no Decreto 8.426/2015, de modo que não houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa; ademais, por tratar-se de matéria com forte enfrentamento constitucional (ADC 84, STF), o exame da questão é inadequado na via do recurso especial, e não houve omissão imputável ao acórdão que justificasse manejo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.