EREsp 1434824 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Seção de Direito Público do STJ, no julgamento do REsp 1.894.741/RS (Tema 1093/STJ), firmou orientação segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos, apenas sua manutenção quando já legitimamente constituídos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Embargos De Divergência, Tema 1093/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
- 2 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação ao creditamento
- 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 1093/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Seção de Direito Público do STJ, no julgamento do REsp 1.894.741/RS (Tema 1093/STJ), firmou orientação segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos, apenas sua manutenção quando já legitimamente constituídos.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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